Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua Jorge Lacerda, n°545, Centro/Rio dos Cedros
Telefone
Fone: (47) 3386-1705
Horário de atendimento
Segunda-feira: das 08:00 ao 12:00 e das 13:30 até o término da Sessão
Terça a quinta-feira: das 08:00 ao 12:00 e das 13:30 às 17:00
Sexta-feira: das 08:00 ao 12:00.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Gisele de Souza Tomaselli / Secretaria da Câmara de Rio dos Cedros